Revisão da vida toda: STF adia julgamento de recurso
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta do dia 3/04/2024 o julgamento dos embargos de declaração propostos pela Advocacia Geral da União (AGU) em face da decisão de 2022 que considerou legítima a tese da “revisão da vida toda”
Como ficou a aposentadoria especial dos servidores públicos?
A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ MANTIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS NAS MESMAS BASES DO SEGURADO PELO REGIME GERAL.
REFLEXOS NA APOSENTADORIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO
A avaliação de desempenho consiste no monitoramento sistemático e contínuo da atuação do servidor e dos órgãos públicos, tendo como referência as metas globais e intermediárias destas unidades e como conseqüência no pagamento de gratificações de desempenho conforme o decreto 7133/2010.
COBRANÇA DO SALDO PASEP DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O PASEP é uma contribuição social e Todos os servidores (aposentados ou ativos), admitidos antes de 1988 têm direito.
Em decisão recente o STF reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep.
PLANEJAMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO
A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO VEM SENDO ALTERADA AO LONGO DOS ÚLTIMOS 20 ANOS ATRAVÉS DE EMENDAS COMPLEMENTARES.
ATÉ 2003 ERA ABSOLUTA A IDEIA DE UMA APOSENTADORIA EM PARIDADE E INTEGRALIDADE COM O SALÁRIO DO SERVIDOR.
Revisão da aposentadoria dos servidores públicos!
Um grupo de servidores públicos federais que se aposentados antes de 2008 poderá ser beneficiado com a revisão de seu benefício. Isso foi aprovado pelo no STF na sessão do dia 29 de setembro. Entenda como vai funcionar e como solicitar.
O que você deve considerar em relação ao seu (futuro) planos de saude?
O setor de saude complementar no Brasil (planos de saude) é regulamentado pela Lei nº 9656 /98. O contrato de prestação de serviços firmado entre a operadora e o segurado deve ser interpretado sob a ótica do direito do consumidor (Lei 8078/90).
Você sabia que se ficar um período sem contribuir para o INSS ainda pode manter o seu direito aos benefícios previdenciários?
Então esse período é chamado de “período de graça”!
O que é período de graça?
É o tempo que a pessoa fica vinculada ao sistema previdenciário mantendo a qualidade de segurado mesmo após deixar de fazer contribuições para a Previdência Social.
O INSS PEDE AO STF QUE SEGURE A “REVISÃO DA VIDA TODA”
Circulou na imprensa notícia de que o INSS entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspenda o andamento de todas as ações ligadas à “revisão da vida toda” até que o julgamento da questão esteja transitado em julgado, ou seja, que não caiba mais nenhum recurso.
O julgamento do tema 1.102 ( direito ao cálculo do benefício considerando todas as contribuições do segurado) foi concluído no dia 01/12/2022 na Suprema Corte.
Planos de Saúde não podem mais limitar sessões de terapias
Nova regra da ANS vale para consulta de psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta e depende de prescrição médica.
O número de consultas ou sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas não poderão mais ser limitados pelos planos de saúde.
AS EMPRESAS TÊM DIREITO A RECEBER DE VOLTA DO INSS OS SALÁRIOS PAGOS A GESTANTES QUE FORAM AFASTADAS DO LOCAL DE TRABALHO POR CONTA E ORDEM DA PANDEMIA
A proteção à maternidade está fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da garantia à inviolabilidade da vida (art. 5º, caput, da CF), encontrando-se resguardada como um direito pelo art. 6º, caput, e art. 7º, XVIII, da Magna Carta.
O que é o Extrato CNIS?
O CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, ele também é chamado “extrato CNIS” ou “extrato previdenciário”.
Nesse documento tem um relatório completo com todos os seus registros de trabalho e, ainda, o histórico de pagamentos que você fez para a Previdência Social. É um documento de extrema importância para a aposentadoria.
Então, você já pode imaginar a importância desse documento, não é mesmo?!
No extrato previdenciário deve ter as seguintes informações:
