Direito do Consumidor
O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, seja quando se adquire um bem (ex: imóvel, carro, eletrodomésticos, vestuários e outros) independente do valor ou quando se contrata um serviço como uma passagem aérea, um pacote de viagem, um plano de internet e tantos outros que circundam o nosso cotidiano, que podem ser adquiridos tanto através do meio presencial ou virtual.
A relação de consumo pode ser definida como a relação jurídica de consumo formada por, pelo menos, duas figuras: o consumidor (aquele que compra um produto ou serviço para seu uso) e o fornecedor (aquele que vende o produto ou serviço).
Quais são os principais direitos do consumidor?
· Garantia legal sobre a qualidade dos produtos
· Troca de mercadorias
· Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
· Visibilidade das informações sobre o preço do produto
· Transparência dos contratos
· Direito à desistência nas compras de produtos pela internet ou telemarketing
· Proibição da venda casada
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